Termos de uso e aviso fiscal

Identificação do serviço

A Telva é um produto digital de apoio à rotina contábil. Para estes termos, o responsável pelo serviço é Pedro Henrique Gonçalves Mendes Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 41.777.176/0001-31, nome fantasia Pedrofront.dev, natureza jurídica 206-2 - Sociedade Empresária Limitada, com endereço em Rua Via Lactea, 135, Bloco 2, Apto 507, Andaraí, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.540-365.

Ao acessar ou usar a Telva, você concorda com estes termos e com a Política de privacidade.

Aviso fiscal obrigatório

A Telva é uma ferramenta de conferência e organização da rotina contábil. Ela não substitui os sistemas oficiais, o trabalho do seu contador, nem uma consultoria contábil, tributária ou jurídica.

Os valores e as declarações oficiais são gerados nos sistemas do governo: o DAS no PGDAS-D, a declaração anual na DEFIS e as demais obrigações nos sistemas da Receita Federal e dos órgãos competentes. O Fator R, o DAS, os anexos e os alertas exibidos na Telva são simulações para conferência e podem divergir do resultado oficial.

Revise sempre com o seu contador antes de pagar guias, transmitir declarações, fechar competências ou tomar decisões fiscais. A responsabilidade pela apuração, pelo pagamento e pela transmissão oficial é sua, da sua empresa e do seu contador.

Natureza do serviço

A Telva centraliza apurações, documentos, prazos, memórias de cálculo e colaboração com o contador. O modelo é BYOA, Bring Your Own Accountant: você organiza e apura, o contador valida e aprova. A plataforma apoia a conferência da rotina; ela não emite guias, não transmite declarações e não representa órgãos públicos.

Conta, acesso e permissões

• O acesso depende de autenticação e de vínculo com uma organização dentro da Telva.
• Cada usuário deve manter credenciais e dispositivos protegidos e avisar se perceber acesso indevido.
• Papéis e permissões definem o que cada pessoa pode consultar, editar, importar, baixar ou auditar.
• Você não deve tentar acessar dados de outra organização ou contornar controles de segurança, permissões, rate limits ou isolamento.

Responsabilidades do usuário

• Informar dados corretos de empresa, receita, folha, documentos, competências e regime fiscal.
• Conferir cada apuração com o contador antes de pagar ou transmitir qualquer obrigação.
• Respeitar prazos oficiais. Lembretes e checklists da Telva são auxiliares e não substituem o controle profissional.
• Garantir que documentos enviados à Telva podem ser tratados no contexto da sua organização.
• Não enviar arquivos maliciosos, dados de terceiros sem base adequada, conteúdo ilegal ou informações que não sejam necessárias ao uso contábil do produto.

Documentos, dados e privacidade

O cofre de documentos é privado por organização. Nenhum arquivo fiscal é público por desenho do produto.

• Downloads usam URLs assinadas de curta duração, sem link permanente público.
• Arquivos são organizados por organização e competência em armazenamento privado.
• Exclusões podem ser soft delete, preservando metadados, trilha de auditoria e, quando necessário, o arquivo original para segurança, recuperação ou obrigação legítima.
• O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de privacidade.

Beta, disponibilidade e mudanças

Durante o beta público, recursos podem mudar, ficar temporariamente indisponíveis ou apresentar imprecisões. A Telva pode ajustar fluxos, regras de uso, telas, integrações e limites operacionais para melhorar segurança, estabilidade e aderência fiscal.

Quando houver cobrança, preço, condições, renovação, cancelamento e tributos aplicáveis deverão ser exibidos antes da contratação. Nada neste texto cria cobrança automática sem aceite explícito.

Serviços de terceiros

A Telva usa provedores externos para autenticação, hospedagem, banco de dados e armazenamento. Esses provedores podem ter seus próprios termos e políticas. O uso da Telva também pode depender de serviços oficiais do governo que permanecem fora do controle da Telva.

Propriedade intelectual

A Telva, sua interface, textos, fluxos, código, marca e materiais do produto pertencem aos seus responsáveis ou licenciadores. Você mantém os direitos sobre os dados e documentos que envia, concedendo apenas a permissão necessária para operar, proteger e melhorar o serviço.

Limitação de responsabilidade

A Telva é fornecida no estado em que se encontra, como apoio à conferência e à organização. Na maior extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por multas, juros, autuações, perda de prazo, lucro cessante ou prejuízos decorrentes de dados incorretos, divergências entre simulações e sistemas oficiais, uso sem revisão do contador, indisponibilidade de terceiros ou uso contrário a estes termos.

Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes termos, risco à segurança, tentativa de acesso indevido, abuso da infraestrutura ou exigência legal. Quando possível e apropriado, avisaremos antes de medidas definitivas.

Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil, respeitadas normas obrigatórias de proteção ao consumidor, privacidade e proteção de dados quando aplicáveis.

Contato

Dúvidas sobre estes termos ou sobre dados pessoais podem ser enviadas para pedroh.seven@gmail.com ou pelo telefone (41) 9686-9828. Quando houver um canal dedicado de suporte ou privacidade, este documento será atualizado.